BRASIL: ABRAPO E IAPL CONDENAM PRISÃO MASSIVA DE ATIVISTAS NO RIO DE JANEIRO - 13 de julho de 2014

A Associação Brasileira dos Advogados do Povo e a Associação Internacional dos Advogados do Povo vêm por meio desta repudiar a expedição de 26 mandados de prisão dos ativistas no último dia 12 de julho, às vésperas do jogo final da Copa do Mundo da FIFA. Os ativistas foram literalmente caçados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em várias cidades, incluindo Porto Alegre e São Paulo, detidos em suas casas e levados para a Cidade da Polícia, no Rio, que se tornou uma central de operações para prisões políticas. Materiais usados em protestos, como máscaras de gás e bandeiras, além de um revolver de posse do pai de uma das ativistas (menor de idade), foram usados para que os responsáveis pela operação e a mídia imputassem aos ativistas a formação de “quadrilha armada”.

Entre os presos, está a advogada Eloísa Samy, que atua na defesa de pessoas perseguidas por protestarem – numa clara violação ao exercício da profissão jurídica.

A decisão do juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Fábio Itabaiana de Oliveira Nicolau, fundamenta a prisão temporária por cinco dias no crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, que se refere a “associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”. A decisão também faz referência aos protestos marcados para ocorrer nas vésperas da final da Copa do Mundo da FIFA, aproveitando a visibilidade dada pela cobertura do evento, apontando ser “necessária a atuação policial para impedir a consumação desse objetivo e também para identificar os demais integrantes da associação”. As declarações do chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, em coletiva de imprensa, deixou claro que as prisões foram porque os ativistas estavam se mobilizando para protestar durante o megaevento da FIFA.

Essas prisões mais recentes são a continuidade do padrão de violência e do Estado de Exceção instalado no Brasil inclusive durante os jogos do Mundial de futebol. As decisões e argumentos do Poder Judiciário e da Polícia Civil deixam claro que o Estado brasileiro atua como um braço armado da FIFA para assegurar os lucros dessa entidade e seus patrocinadores. Essa atitude é respaldada integralmente pelo governo de Dilma Roussef e seus assessores, como o ministro do esporte Aldo Rebelo.

Entre as inúmeras ilegalidades do caso, a ativista Elisa Quadros foi presa no estado do Rio Grande do Sul, onde reside sua família, por um delegado de polícia do estado do Rio de Janeiro. Além disso, o fato de que ela estava em viagem para visitar sua família demonstra que não havia qualquer relação com os protestos.

No Quartel General da operação, a Cidade da Polícia, no Rio de Janeiro, jornalistas independentes foram impedidos de ter acesso à coletiva de imprensa, que foi aberta apenas para os órgãos da imprensa corporativa, como denunciou o Sindicato dos Jornalistas do município.

Há duas semanas, em São Paulo, dois advogados foram presos por estarem reunidos numa praça do centro da cidade discutindo sobre a defesa de quatro ativistas presos no último dia 26 de junho, e que se encontram presos até a presente data. No Rio de Janeiro, outros dois jovens que participavam de manifestações se encontram presos desde janeiro deste ano. Em Goiânia, em maio, três jovens foram presos sob o argumento de que participavam de protestos pelo transporte público. 

Tal como nesse episódio de prisões políticas no Rio, às vésperas da final da copa da FIFA, em várias outras capitais, tais operações policiais, baseadas em inquéritos sigilosos, têm sido praticadas. Todos eles são presos políticos de um Estado que não mede esforços em prender e perseguir quem protesta e luta por justiça. Como diz o advogado dos ativistas presos no Rio de Janeiro, Marino d’Icarahy, estas operações são executadas pela polícia política, aquela que recebe ordens diretamente.

“O método é sempre da escuta, da quebra das páginas, da quebra da privacidade das pessoas, e eu considero que está havendo um vale-tudo para transformar nossa juventude politizada e combativa, que quer ver um país diferente, em uma quadrilha de marginais e bandidos armados, é nisso que eles querem transformar a nossa juventude”

Várias organizações, como a Anistia Internacional, a Justiça Global e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro têm condenado as prisões como uma tentativa de intimidação aos que protestam no país.

A criminalização é tamanha, que se chega ao absurdo de prender por fato que supostamente este ou aquele irá praticar, rotulando pessoas que, em dado momento, simplesmente exerceu seu livre direito de manifestar-se. 

Inadmissível que se mantenham essas decisões de cunho absolutamente político, dentro de um cenário que revela um crescente processo de fascistização do Estado brasileiro, que para coibir qualquer ato que vise desmascarar seus erros reage com violência e truculência, atropelando todos os direitos e garantias fundamentais, que em tese deveriam ser resguardados por esse mesmo Estado.

Ademais, resta claro que esse padrão de violência do Estado irá continuar mesmo após o fim do Mundial de Futebol, ao mesmo tempo em que os protestos populares devem aumentar. A ABRAPO e a IAPL repudiam as prisões de ativistas e os ataques aos advogados no exercício da profissão; exigem a imediata libertação dos presos políticos, a revogação dos mandados de prisão e o fim da perseguição aos que lutam, e que o Estado brasileiro e a Presidente Dilma Roussef sejam condenados na esfera internacional por violações sistemáticas aos direitos humanos.

ABRAPO – Associação Brasileira dos Advogados do Povo
IAPL – International Association of People’s Lawyers